Direito Tributário

Título

Certificado da Dívida Pública - CDP

Autor

Warney Paulo Nery Araújo
     

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Título

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) - opção pelo Refis

Autor

Warney Paulo Nery Araújo
     
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Título

Retroação da data do início das contribuições a período anterior à inscrição do autônomo, mediante o correspondente recolhimento

Autor

Warney Paulo Nery Araújo
     
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Título

Progressividade do IPTU

Autor

Juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli
     18/10/2006
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