TítuloCertificado da Dívida Pública - CDP
AutorWarney Paulo Nery Araújo | | Data
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TítuloCertidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) - opção pelo Refis
AutorWarney Paulo Nery Araújo | |
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TítuloRetroação da data do início das contribuições a período anterior à inscrição do autônomo, mediante o correspondente recolhimento
AutorWarney Paulo Nery Araújo | |
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TítuloProgressividade do IPTU
AutorJuiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli | | 18/10/2006
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