EXTERNOS

A Resolução n. 4/2007-CEJUR regulamenta a participação, com investimento financeiro do Tribunal de Justiça, de magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, em eventos oferecidos por outras instituições públicas ou privadas que tratam de temas e estudos de interesse institucional.

Requisitos:

Temas dos eventos/cursos:

1. deverão ter ligação específica com a atividade-fim exercida pelo requerente ou;
2. comprovada relação direta com projetos estratégicos em desenvolvimento pelo Poder Judiciário.

Carga horária:

1. mínima de 12 horas-aula
2. máxima de 40 horas-aula

Requerimento:

1. o formulário de requerimento deve ser protocolado na Academia Judicial com antecedência mínima de 30 dias. Acesse aqui modelo do formulário.

Magistrados:

1. requerimento formulado ao Diretor-Executivo da Academia Judicial, com justificativa da necessidade, conveniência e interesse específico da participação;
2. anexar folder contendo a programação completa do evento pretendido, carga horária total e valor da inscrição.

Servidores (pedido individual):

1. requerimento formulado ao Vice Diretor-Executivo da Academia Judicial, com justificativa da necessidade, conveniência e interesse específico da participação;
2. a justificativa deverá ser assinada por:
   
   a) desembargador;
   b) juiz de direito de segundo grau;
   c) juiz diretor do foro;
   d) diretor do Tribunal de Justiça, com a concordância do diretor-geral da respectiva área; ou
   e) coordenador de área, com a concordância do superior hierárquico;
3. anexar folder contendo a programação completa do evento pretendido, carga horária total e valor da inscrição.
   

   No caso das unidades vinculadas ao gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, a justificativa poderá ser assinada pelo chefe de gabinete ou por um juiz assessor especial.

Vários servidores em um mesmo evento:

1. requerimento formulado ao Vice Diretor-Executivo da Academia Judicial, com justificativa da necessidade, conveniência e interesse específico da participação;
2. a justificativa deverá ser assinada pelo:
   

   I – na Secretaria do Tribunal de Justiça:

   a) desembargadores e juízes de direito de segundo grau;
   b) chefe de gabinete e juiz assessor especial da Presidência;
   c) diretores-gerais;

   
   II – na Corregedoria-Geral da Justiça:
   
   a) corregedor-geral da Justiça e juízes corregedores;
   b) secretário da Corregedoria;
   
   III – no primeiro grau de jurisdição:
   
   a) juiz diretor do foro;
   b) juízes de direito;
   c) juízes substitutos;
3. anexar lista dos servidores indicados, com número de matrícula e e-mail;
4. anexar folder contendo a programação completa do evento, carga horária total e valor da inscrição.

Após deferimento do pedido:

Deferida a participação do magistrado ou do servidor em evento externo, caberá à Academia Judicial:

1. informar o requerente sobre o deferimento do pedido;
2. solicitar a autorização para a realização das despesas;
3. realizar a inscrição no evento;
4. autorizar que o requerente reserve as passagens aéreas, quando necessário;
5. solicitar a antecipação de diárias; e
6. solicitar autorização para o ressarcimento de combustível e/ou passagem rodoviária.

Demais providências relacionadas à participação no evento deverão ser tomadas pelo próprio requerente.

No prazo de 3 dias úteis, contados do término do evento, cada participante deverá prestar contas à Academia Judicial e à Diretoria de Orçamento e Finanças. O descumprimento das normas implicará em penalidades previstas na Resolução supra citada.

Obs.: Consultar orientações sobre diárias, formas de deslocamento e prestação de contas no Guia do Aluno, em Prestação de Contas.

INTERNOS

Em breve.

A DISTÂNCIA

Em breve.